Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016/06
Data do Acordão:11/29/2006
Tribunal:CONFLITOS
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS.
EXECUÇÃO FISCAL.
HIPOTECA.
CANCELAMENTO DE REGISTO.
INDEMNIZAÇÃO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS.
Sumário:Instaurada uma execução fiscal contra o devedor originário, posteriormente revertida contra aquele que a Administração Fiscal considera ser o devedor subsidiário, se este, com fundamento na ilegalidade da reversão e da hipoteca legal constituída sobre bens imóveis seus, pretender a condenação do Estado no cancelamento do registo da referida garantia e no pagamento de indemnização pelos prejuízos que ela lhe vem causando, deverá mover a correspondente acção na jurisdição administrativa e fiscal, a cujo tribunal tributário da área onde corre a execução caberá a respectiva competência.
Nº Convencional:JSTA00063805
Nº do Documento:SAC20061129016
Data de Entrada:09/05/2006
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO JURISDIÇÃO ENTRE TRIB JUDICIAL SANTO TIRSO E OS TAFS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRÉ-CONFLITO.
Objecto:AC RP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC97 ART66 ART116.
ETAF02 ART1 ART4 ART49.
CONST97 ART211 ART213.
CPPTRIB99 ART148 ART151 ART195.
Jurisprudência Nacional:AC TCF PROC318 DE 2000/07/11.; AC TCF PROC316 DE 1997/12/01.; AC TCF PROC9/02 DE 2003/07/09.; AC TCF PROC3/04 DE 2004/10/12.; AC TCF PROC2/03 DE 2003/12/18.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG197.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL PAG646.
ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL V2 PAG400.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG90-91.
SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL PAG161-275.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 3ED V1 PAG23.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG45-49.
PIRES DE LIMA E OUTRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL V1 PAG45.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PAG36.
Aditamento: