Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024000
Data do Acordão:04/28/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:E meramente confirmativo e, portanto, irrecorrivel o acto que indefere pretensão ja indeferida por acto anterior, no mesmo condicionalismo legal e factico, nada acrescentando ou tirando ao seu conteudo e nada inovando na ordem juridica.
Nº Convencional:JSTA00021421
Nº do Documento:SA119880428024000
Data de Entrada:06/11/1986
Recorrente:MORIM , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2121
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1986/02/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART17 ART18.
DN 60/83 DE 1983/02/18.
LPTA85 ART55.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N300 PAG1490.
AC STA IN AD N300 PAG1533.
AC STA IN AD N282 PAG625.
AC STA IN AD N282 PAG634.
AC STA IN AD N301 PAG81.
AC STA DE 1984/03/08 IN AP-DR 1986/12/05 PAG1410.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1987/03/19 IN DR IIS 1967/06/16.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG410.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG452.