Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNDAMENTO DA REVISÃO
DOCUMENTO NOVO
II - Tratando-se de revisão por nova prova documental, têm de funcionar os requisitos exigidos no n. 2 do citado artigo 100.
III - Se o recorrente teve intervenção no processo de recurso contencioso em que foi proferido o acórdão revidendo, e nele foi parte vencida, como recorrido particular, apenas " não apresentou alegações" e manteve-se "alheio ao processo", como ele próprio reconhece, nada impedia que utilizasse o documento superveniente no decurso da causa (acresce que, consistindo o tal documento numa caução bancária que o próprio recorrente prestou, não funciona a seu favor a invocação de só supervenientemente ter tido conhecimento dessa caução, pois, como facto pessoal, ele sabia, desde a origem, que a havia prestado e as condições em que funcionaria).
CPC67 ART771 C ART772.
