Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036276
Data do Acordão:03/12/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ASILO POLÍTICO
PROCESSO ACELERADO
PRAZO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
Sumário:I - A efectivação do princípio da audiência prévia do candidato do asilo no caso de ao seu pedido corresponder o processo acelarado da Lei n. 70/93, de 29 de Setembro (art. 19 e segs.) e de o parecer quanto ao mérito do respectivo pedido ser negativo por parte do Comissário Nacional para os Refugiados, só fica assegurado se os prazos dos ns. 1 e 2 do art. 20 daquele diploma forem cumpridos.
II - Em tal hipótese, tais prazos funcionam como pressupostos do direito de audiência prévia do interessado contemplado no n. 4 do art. 20, do mesmo diploma, não sendo consequentemente tais prazos ordenadores.
Nº Convencional:JSTA00045462
Nº do Documento:SA119960312036276
Recorrente:KOVAC , VASILJ
Recorrido 1:SE DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI DE 1994/07/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 70/93 DE 1993/09/29 ART19 A ART20 N1 N2 N4.
Aditamento: