Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032833
Data do Acordão:02/06/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:A norma do art. 3, n. 1 do Decreto-Lei n. 61/92, de 15 de Abril, ao atribuir um benefício remuneratório aos funcionários que tenham sido promovidos após 1 de Outubro de 1989, viola o princípio constitucional da igualdade da retribuição previsto no art. 59, n. 1, alínea a), da CRP, na medida em que possibilite que esses funcionários passem a auferir uma remuneração superior a outros, mais antigos, da mesma categoria.
Nº Convencional:JSTA00044211
Nº do Documento:SA119960206032833
Data de Entrada:09/28/1993
Recorrente:LIMA , LINDAURA E OUTRA
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1993/05/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART19 N2 ART38.
DL 61/92 DE 1992/04/15 ART2 ART3 N1 N2.
DL 204/91 DE 1991/07/07 ART2.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART14 N2.
CONST89 ART59 N1 A.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART15 N2.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO E DO DISCURSO LEGITIMADOR 1993 PAG186.