Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032833 |
| Data do Acordão: | 02/06/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDES CADILHA |
| Descritores: | NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES PRINCÍPIO DA IGUALDADE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL |
| Sumário: | A norma do art. 3, n. 1 do Decreto-Lei n. 61/92, de 15 de Abril, ao atribuir um benefício remuneratório aos funcionários que tenham sido promovidos após 1 de Outubro de 1989, viola o princípio constitucional da igualdade da retribuição previsto no art. 59, n. 1, alínea a), da CRP, na medida em que possibilite que esses funcionários passem a auferir uma remuneração superior a outros, mais antigos, da mesma categoria. |
| Nº Convencional: | JSTA00044211 |
| Nº do Documento: | SA119960206032833 |
| Data de Entrada: | 09/28/1993 |
| Recorrente: | LIMA , LINDAURA E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1993/05/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART19 N2 ART38. DL 61/92 DE 1992/04/15 ART2 ART3 N1 N2. DL 204/91 DE 1991/07/07 ART2. DL 184/89 DE 1989/06/02 ART14 N2. CONST89 ART59 N1 A. DL 248/85 DE 1985/07/15 ART15 N2. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO E DO DISCURSO LEGITIMADOR 1993 PAG186. |