Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022913
Data do Acordão:06/19/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:LITISPENDENCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Propostos dois recursos em que ha identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, verifica-se litispendencia, que determina a extinção do recurso interposto mais tarde.
Nº Convencional:JSTA00031686
Nº do Documento:SA119860619022913
Data de Entrada:08/02/1985
Recorrente:FERNANDES , ALVARO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/19/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2728
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1984/08/16.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART61 N1.
CPC67 ART497 N1 ART498 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
LPTA85 ART1.