Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALTERAÇÃO DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS
FACTO NÃO ARTICULADO
CONHECIMENTO OFICIOSO
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
II - Está prejudicada, por desnecessidade e inutilidade a resolução de questão posta pela Autora/recorrente (-alteração de resposta dada pelo Tribunal colectivo a certo quesito-), quando dos factos constantes da resposta ao quesito, e deste, a recorrente não extrai quaisquer consequências para o litígio nem neles se suporta o pedido formulado na acção.
III - O Tribunal pode fundar a decisão em factos de que tenha conhecimento por virtude do exercício das suas funções, ainda que não alegados - arts. 664, 264, n. 2 e
514, n. 2, todos do C.P.C..
IV - A responsabilidade civil extracontratual das Autarquias Locais por actos de gestão pública praticados pelos seus órgãos ou agentes pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos ou requisitos: facto/acção ou omissão, ilicitude; culpa; dano; nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano.
CPC67 ART646 N4 ART659 N2 ART712 ART713 N2 ART660 ART137 ART514.
CCIV67 ART387 N1 ART383 N1 ART483.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART93 N5 ART93 N6 ART93 N1 ART93 N2.
CPA91 ART27 N1.
CONST92 ART22.
DL 48051 ART6.
