Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0108/02
Data do Acordão:06/19/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
REMESSA POSTAL.
PETIÇÃO.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
ESCRITÓRIO NA COMARCA SEDE.
Sumário:É extemporâneo o recurso cuja petição, subscrita por advogado com escritório em Lisboa, é dirigida ao TAC de Lisboa e enviada por correio registado no último dia do prazo, chegando ao tribunal no dia seguinte, sendo indiferente que o tribunal competente seja, afinal, o TAC do Porto.
Nº Convencional:JSTA00057816
Nº do Documento:SA1200206190108
Data de Entrada:01/23/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:DELEGADO DO IDICT DE ÉVORA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A N2 ART135 N2 B N5.
CCIV66 ART279.
CPC96 ART150 N2 B.
ETAF96 ART52.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC42446 DE 2000/12/12.; AC STA PROC46753 DE 2001/03/21.; AC STA PROC47999 DE 2001/10/09.; AC STA PROC48168 DE 2002/02/26.
Aditamento: