Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0445/08 |
| Data do Acordão: | 06/05/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO RECURSO TUTELAR NECESSÁRIO |
| Sumário: | O recurso de revista a que se reporta o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, não se destina a tutelar os interesses que se pretendem acautelar por via do recurso de uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 152.º do CPTA, daí que a decisão a tomar no quadro n.º 5, do citado artigo 150.º, do CPTA se tenha de processar desligada dos pressupostos que condicionam a admissão do recurso previsto no dito artigo 152.º. |
| Nº Convencional: | JSTA0009225 |
| Nº do Documento: | SA1200806050445 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA SAÚDE |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |