Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0445/08
Data do Acordão:06/05/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
RECURSO TUTELAR NECESSÁRIO
Sumário:O recurso de revista a que se reporta o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, não se destina a tutelar os interesses que se pretendem acautelar por via do recurso de uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 152.º do CPTA, daí que a decisão a tomar no quadro n.º 5, do citado artigo 150.º, do CPTA se tenha de processar desligada dos pressupostos que condicionam a admissão do recurso previsto no dito artigo 152.º.
Nº Convencional:JSTA0009225
Nº do Documento:SA1200806050445
Recorrente:MINISTÉRIO DA SAÚDE
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: