Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0449/08
Data do Acordão:05/27/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA
ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MUTUOS
Sumário:À transferência de uma farmácia pertencente a uma associação de assistência e providência social não se aplica o regime jurídico da Portaria nº 936-A/99, de 22.10.
Nº Convencional:JSTA00065770
Nº do Documento:SA1200905270449
Data de Entrada:05/23/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ADM ECON.
Legislação Nacional:PORT 936A/99 DE 1999/10/22 NA REDACÇÃO DA PORT 1379/2002 DE 2002/10/22 ART6.
DL 48547 DE 1968/08/27 ART44 ART50.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC747/07 DE 2007/11/08.
Aditamento: