Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0449/08 |
| Data do Acordão: | 05/27/2009 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MUTUOS |
| Sumário: | À transferência de uma farmácia pertencente a uma associação de assistência e providência social não se aplica o regime jurídico da Portaria nº 936-A/99, de 22.10. |
| Nº Convencional: | JSTA00065770 |
| Nº do Documento: | SA1200905270449 |
| Data de Entrada: | 05/23/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR ADM ECON. |
| Legislação Nacional: | PORT 936A/99 DE 1999/10/22 NA REDACÇÃO DA PORT 1379/2002 DE 2002/10/22 ART6. DL 48547 DE 1968/08/27 ART44 ART50. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC747/07 DE 2007/11/08. |
| Aditamento: | |