Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:04/20.7BCPRT
Data do Acordão:03/24/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:ARBITRAGEM
VALOR DA CAUSA
Sumário:I – Para a fixação do valor da causa arbitral, definido pelo valor dos pedidos formulados, há que atender não só à quantia certa em dinheiro que se pretende obter, mas também ao benefício diverso que se pede.
II – Se, para a Demandante, os pedidos – principal e subsidiário – evidenciam a mesma utilidade económica, é irrelevante apurar se no caso tem aplicação o disposto no n.º 3 do art.º 297.º do C. P. Civil.
Nº Convencional:JSTA00071423
Nº do Documento:SA12022032404/20
Data de Entrada:03/10/2021
Recorrente:MUNICÍPIO DE PAÇOS DE FERREIRA
Recorrido 1:ADPF - ÁGUAS DE PAÇOS DE FERREIRA, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:Recurso jurisdicional
Objecto:Acórdão do TCAN
Decisão:Nega provimento
Área Temática 1:RECURSO JURISDICIONAL
Área Temática 2:DIR PROC CIVIL
Legislação Nacional:Arts. 296.º, 1, 297.º, 1 e 3, 635.º, 5, CPC
Art. 17.º, Lei n.º 63/2011, de 14/12
Aditamento: