Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FACTO ILÍCITO
NEGLIGÊNCIA
AUTOR
NEXO DE CAUSALIDADE
II - A referida limitação situa-se, assim, no âmbito do nexo de causalidade e, portanto, no plano dos pressupostos da responsabilidade civil. Nesta óptica, o citado normativo não constitui um obstáculo de ordem processual ao conhecimento ou à procedência da pretensão indemnizatória formulada em acção autónoma, visto o mesmo não ter pretendido estabelecer um regime de caducidade do direito de indemnização ou uma excepção peremptória fundada no caso decidido ou resolvido, por falta de oportuna impugnação contenciosa, com o consequente preclusão do direito à propositura da acção ressarcitória.
III - E se assim é o direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual da Administração por facto ilícito e culposo só surge na esfera jurídica do lesado se a este não for imputável a produção dos danos cujo ressarcimento é pedido e, concorrentemente, que havendo co-responsabilização na produção desses danos aquele ressarcimento terá de ser feito tendo em conta a culpa de cada interveniente.
IV - O art.º 563.º do CC consagra a teoria da causalidade adequada pelo que deverá considerar-se verificado o nexo de causalidade sempre que a acção ou omissão em causa seja susceptível de se mostrar, face à natureza das coisas e à experiência comum, como adequada à produção do dano e de que foi ela a provocá-lo. Os danos devem, assim, apresentar-se como consequência normal, típica e provável do facto ilícito e este só deve deixar de ser fonte da obrigação indemnizatória quando, «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano».
