Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0195/23.5BALSB
Data do Acordão:05/02/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32173
Nº do Documento:SA1202405020195/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: