Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0103/14
Data do Acordão:03/06/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
ÓNUS DE PROVA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista para apreciação do problema de saber se para a procedência de acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa é necessário estar demonstrada a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional ou apenas não estar demonstrada essa ligação efectiva.
Nº Convencional:JSTA000P17204
Nº do Documento:SA1201403060103
Data de Entrada:01/30/2014
Recorrente:A............
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: