Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0103/14 |
| Data do Acordão: | 03/06/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA ÓNUS DE PROVA APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | É de admitir revista para apreciação do problema de saber se para a procedência de acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa é necessário estar demonstrada a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional ou apenas não estar demonstrada essa ligação efectiva. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17204 |
| Nº do Documento: | SA1201403060103 |
| Data de Entrada: | 01/30/2014 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |