Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046552
Data do Acordão:05/16/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO.
DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
Sumário:Nos termos do art. 68º, n.º 4, do C.P.C., não cabe reclamação para a conferência do despacho do relator do processo que admite o recurso para o Pleno de Acórdão da Subsecção, podendo apenas a parte que se considere prejudicada impugná-lo nas alegações.
Nº Convencional:JSTA00056034
Nº do Documento:SA120010516046552
Data de Entrada:09/13/2000
Recorrente:ESPAÇO BRINCA MATERIAL DIDÁCTICO LDA
Recorrido 1:MINE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP STA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC ART687 N4 ART700 N3.
Aditamento: