Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
POSSE UTIL
ENTREGA DE RESERVA
LEGITIMIDADE ACTIVA
ARGUIÇÃO DE VICIOS
CONHECIMENTO OFICIOSO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
PRUDENTE ARBITRIO DO JULGADOR
REMESSA DO PROCESSO INSTRUTOR
EXTRAVIO DE DOCUMENTOS
REFORMA DE DOCUMENTO
SUSPENSÃO DA INSTANCIA
II - O recorrente pode abandonar na alegação vicio ou vicios que tenha suscitado na petição, sem prejuizo do conhecimento oficioso, quando seja caso disso.
III - A lei actual devolve ao prudente criterio do julgador o determinar a ordem de prioridade do conhecimento de vicios que possam conduzir a anulação do acto impugnado quando o recorrente não estabeleça, ele proprio, uma relação de subsidiariedade e o Ministerio Publico não tenha suscitado vicio ou vicios.
IV - O prudente criterio do julgador orienta-se no sentido de assegurar, no caso de procedencia, mais estavel ou eficaz tutela dos interesses ofendidos.
V - O disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n. 227/77, de 31 de Maio, e nos artigos 11, 82 e 84 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos so e aplicavel quando a autoridade recorrida injustificadamente não faça a remessa de documentos.
VI - Assim, quando a Administração informa o tribunal de que desconhece o paradeiro de documentos requisitados, justifica a sua posição perante o tribunal, sem prejuizo da responsabilidade perante os administrados aos quais interesse a junção dos referidos documentos.
VII - O tribunal, perante o aludido extravio de documentos imprescindiveis para a apreciação da legalidade da decisão, tem a faculdade de suspender a instancia, remetendo as partes para os meios comuns (processo de reforma de documentos).
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART6 N2.
CADM40 ART253 N14 ART257 ART363 N1.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART33 F ART114.
DL 227/77 DE 1977/05/31 ART4 N2.
LPTA85 ART7 ART11 ART57 N1 N2 B ART82 ART84.
CCIV66 ART367.
CPC67 ART276 N1 C ART690 ART1073.
ETAF84 ART4 N2 ART6.
AC STA PROC15369 DE 1984/02/09.
