Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021413
Data do Acordão:05/28/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
IVA.
Sumário:Não é tardia a impugnação deduzida antes do débito ao tesoureiro quer se considere aplicável o regime de prazo do CPCI quer o previsto no CPI.
Nº Convencional:JSTA00051858
Nº do Documento:SA219970528021413
Data de Entrada:01/08/1997
Recorrente:CARLOS PRATA-GAB DE ARQUITECTURA E SERVIÇOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB ART123.
CPCI63 ART89 A ART28 B.
CIVA84 ART27 NA REDACÇÃO DO DL N100/95 DE 1995/05/10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1997/01/15 PROC20643.; AC STA DE 1997/01/29 PROC20645.; AC STA DE 1997/01/29 PROC20669.; AC STA DE 1997/02/19 PROC20664.; AC STA DE 1997/03/19 PROC21342.; AC STA DE 1997/04/30 PROC21412.; AC STA DE 1997/04/09 PROC21414.; AC STA DE 1997/05/14 PROC21418.
Aditamento: