Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012287 |
| Data do Acordão: | 01/27/1982 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS DELIBERAÇÃO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ACTO APARENTE REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO FALTA DE OBJECTO DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA CONHECIMENTO OFICIOSO ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA ORGÃO COLEGIAL ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL |
| Sumário: | Interposto recurso contencioso de acto juridicamente inexistente, por a administração pretender extrair efeitos juridicos do mesmo, não pode ser rejeitado o recurso por carencia de objecto, ainda que o recorrente so tenha arguido vicios geradores de anulabilidade, devendo o tribunal declarar oficiosamente a inexistencia juridica do acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00001811 |
| Nº do Documento: | SAP19820127012287 |
| Data de Entrada: | 04/24/1980 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SONADEL-SOC NAC DE DETERGENTES SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/23/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 138 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. PORT 427/72 DE 1972/08/04 N2. PORT 401/73 DE 1973/06/08. |