Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01689/13
Data do Acordão:06/18/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:CIVA
TAXA REDUZIDA
Sumário:I - A lista I do CIVA prevê os produtos que podem beneficiar da taxa reduzida do Civa.
II - Trata-se de uma lista taxativa e não exemplificativa pelo que apenas os produtos nela incluídos podem beneficiar da taxa reduzida do IVA.
Nº Convencional:JSTA00068790
Nº do Documento:SA22014061801689
Data de Entrada:11/01/2013
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LEIRIA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIVA08 ART18.
Aditamento: