Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005746
Data do Acordão:04/05/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
Sumário:Mesmo apos a publicação da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo continua a existir a figura de recurso obrigatorio, pese embora a posição assumida relevante seja agora a do Ministerio Publico.
Nº Convencional:JSTA00030491
Nº do Documento:SA219890405005746
Data de Entrada:06/01/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL ELECTRICO-ALCODI LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:369
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
LPTA85 ART131 N1.
ETAF84 ART69 N1 ART70 ART72 ART73.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1984/05/22 IN BMJ N347 PAG100.
Referência a Pareceres:P PGR IN BMJ N298 PAG57.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG468.
MARIO RAPOSO IN BMJ N348 PAG12.