Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO CAUTELAR
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
EMPREITADA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0812/18.9BEALM |
| |
| Data do Acordão: | 09/27/2019 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCEDIMENTO CAUTELAR SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EMPREITADA AUDIÊNCIA PRÉVIA |
| |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que, revogando uma pronúncia do TAF – que indeferira o pedido de que se suspendesse a execução de um contrato de empreitada – considerou provável que o negócio fosse declarado nulo por falta de uma audiência prévia, já que esse vício de trâmite parece referir-se a um procedimento diferente do que antecedeu a celebração do contrato e a obra, ordenada à melhoria do acesso ao porto de Setúbal, apresenta grande relevância económica. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P24938 |
| Nº do Documento: | SA1201909270812/18 |
| Data de Entrada: | 09/16/2019 |
| Recorrente: | APSS - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE SETÚBAL E SESIMBRA, SA |
| Recorrido 1: | A............ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral