Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCESSÃO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
CASO DE FORÇA MAIOR
IMPREVISÃO
Não podem definir o caso de força maior os factos que ja se verificavam no momento em que a obrigação foi assumida.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000752 |
| |
| Data do Acordão: | 05/26/1955 |
| |
| Tribunal: | PLENO |
| |
| Relator: | MARTINS DA CUNHA |
| |
| Descritores: | ENERGIA ELECTRICA CONCESSÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO CASO DE FORÇA MAIOR IMPREVISÃO |
| |
| Sumário: | Caso de força maior e o facto anormal, imprevisivel, estranho e superior a vontade de quem se obriga impossibilitando-o absolutamente de cumprir. Não podem definir o caso de força maior os factos que ja se verificavam no momento em que a obrigação foi assumida. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00000196 |
| Nº do Documento: | SAP19550526000752 |
| Data de Entrada: | 10/02/1953 |
| Recorrente: | COMP PORTUGUESA DE ENERGIA ELECTRICA SARL |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 15 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC4023. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / TEORIA FONTES. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 1 SECÇÃO DE 1949/03/20 IN COL AC VXV PAG311 PAG320. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG303. |
| |
| |
Texto Integral