Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022748 |
| Data do Acordão: | 06/02/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ACTO DE LIQUIDAÇÃO IRC ILEGALIDADE CONCRETA |
| Sumário: | I - Um acto de liquidação que viole o art. 57, n. 4 do CIRC configura uma ilegalidade em concreto; II - Essa ilegalidade só se pode fazer valer por meio da impugnação judicial e no prazo indicado na lei; III - Essa ilegalidade em concreto não pode ser invocada como fundamento da oposição, nos termos da al. h), do n. 1, do art. 286 do CPT. |
| Nº Convencional: | JSTA00051903 |
| Nº do Documento: | SA219990602022748 |
| Data de Entrada: | 05/13/1998 |
| Recorrente: | CENTRAL GESTÃO E COMPARTICIPAÇÕES SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 ART57 N4 ART111. CPTRIB91 ART120 ART128 ART286 N1 G H. ETAF96 ART62 N1 A. |