Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EFEITOS PUTATIVOS
II – A formulação de pedido de indemnização em processo de recurso contencioso não é permitida pelo regime da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, não sendo de aplicar retroactivamente o regime do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por tal aplicação ser afastada pelo art. 5.º da Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro.
III – A questão de saber quais os efeitos práticos que devem seguir-se à declaração de nulidade de um acto administrativo, designadamente a questão de saber se a demolição de um imóvel licenciado por acto nulo se compagina com princípio da proporcionalidade nas dimensões da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, plasmado no n.º 2 do art. 5.º do CPA, não cabe no objecto do recurso contencioso, devendo ser apreciada em sede de execução de julgado, se a questão se vier a colocar em processo desse tipo.
