Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004061
Data do Acordão:05/25/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
JUROS MORATORIOS
AMNISTIA
Sumário:E principio consagrado em todos os diplomas legislativos que concedem beneficio aos contribuintes relapsos que paguem as suas dividas as caixas de previdencia o perdão de juros de mora, quer as dividas serem pagas antes, quer depois da entrada em vigor do diploma, mas dentro do prazo nele fixado.
Nº Convencional:JSTA00022380
Nº do Documento:SA219880525004061
Data de Entrada:07/16/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ESCOLA DE CONDUÇÃO DE AUTOMOVEIS MONUMENTAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:720
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.
Legislação Nacional:DL 513/76 DE 1976/07/03.