Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO TUTELAR
ESTETICA URBANA
PARECER
COMISSÃO MUNICIPAL DE ARTE E ARQUEOLOGIA
PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM
ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO
COMPETÊNCIA DAS AUDITORIAS ADMINISTRATIVAS
II - Incorre em vicio de forma a deliberação municipal que, por motivos de estetica urbana, indefere o licenciamento de construção, sem o parecer da comissão municipal de arte e arqueologia.
III - Incorre em violação de lei a deliberação que nega o licenciamento de construção, fundando-
-se em anteplano de urbanização que, embora proposto, não existia em vigor, por não ter sido aprovado pelo Governo.
IV - Em recurso contencioso, a legalidade dos actos administrativos impugnados afere-se pelas leis e regulamentos que então vigoravam e são para o efeito irrelevantes as normas e factos ulteriores.
