Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SOCIEDADE ANÓNIMA
ADMINISTRADOR
RENÚNCIA
EFEITOS
SUBSTITUIÇÃO
II – O número 1 dessa disposição legal estabelece a regra da livre renunciabilidade do administrador da sociedade anónima.
III – Nos termos do disposto no número 2, do mesmo art. 404, a renúncia, comunicada pela forma prevista naquele número 1, produz efeito no final do mês seguinte ao da respectiva comunicação.
IV – Se antes de decorrido esse prazo, for designado substituto do renunciante, a renúncia produz efeito com tal designação, conforme também estabelece o indicado número 2, daquele artigo 404.
V – A produção de efeito da renúncia, na situação referida em 4., não é condicionada pelo incumprimento, pela pessoa colectiva designada administrador em substituição do renunciante, do dever, estabelecido no artigo 390, número 4, do Código das Sociedades Comerciais, de nomear uma pessoa singular para exercer o cargo em nome próprio.
REC REVISTA EXCEPC
L 4/83 DE 1983/04/02 ART1
L 25/95 DE 1995/08/18
PITTA E CUNHA DESIGNAÇÃO DE PESSOAS COLECTIVAS PARA OS ÓRGÃOS DE SOCIEDADES ANÓNIMAS E POR QUOTAS IN DIREITO DAS SOCIEDADES EM REVISTA ANO1 VI PAG206
MENEZES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DAS SOCIEDADES 2ED VII PAG148
MENEZES CORDEIRO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ANOTADO PAG986
RAUL VENTURA COMENTÁRIO AO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS VIII 3REIMP PAG123
