Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0324/21.3BESNT |
Data do Acordão: | 05/29/2024 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA000P32325 |
Nº do Documento: | SA2202405290324/21 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (E OUTROS) |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |