Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027926 |
| Data do Acordão: | 05/17/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | FARMÁCIA POSTO DE MEDICAMENTOS DISTÂNCIA ENTRE FARMÁCIA E POSTO DE MEDICAMENTOS |
| Sumário: | Tanto no regime instituído pela base XVI da Lei n. 1998, de 15-5-44, e Decreto-Lei n. 43724, de 7-6-61, como no decorrente do Decreto-Lei n. 48547, de 27-8-68, a instalação de postos de medicamentos só é autorizada se e enquanto não houver uma farmácia a distância do respectivo local inferior à legalmente fixada, caducando a autorização e devendo ser encerrado o posto logo que uma nova farmácia seja aberta dentro dessa distância. |
| Nº Convencional: | JSTA00033301 |
| Nº do Documento: | SA119900517027926 |
| Data de Entrada: | 12/21/1989 |
| Recorrente: | MACHADO , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS ASSUNTOS FARMACEUTICOS - MARTINS , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3720 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR CONC. |
| Legislação Nacional: | PORT 18519 DE 1961/06/07 N1 N2. L 1998 DE 1944/05/15 BXVI N1 N2. DESP SSE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE 1951/07/13 IN DG 160 IS 1951/07/13 N3. PORT 18323 DE 1961/03/14 N8 N10. DL 43724 DE 1961/06/07 ARTÚNICO. DL 48547 DE 1968/08/27 ART42 N1 ART50 N1 ART162. PORT 413/73 DE 1973/06/09 N9 PAR1 PAR2. PORT 806/87 DE 1987/09/22 ART19 N3. LOSTA56 ART18. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25758 DE 1988/10/13. AC STA PROC27022 DE 1989/10/24. |