Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019671 |
| Data do Acordão: | 11/02/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | JOGOS DE FORTUNA OU AZAR ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO CONTENCIOSO ACTO DESTACAVEL VICIO DE FORMA FUNDAMENTAÇÃO CONCESSÃO |
| Sumário: | I - O despacho que julga deserto um concurso de concessão de jogo de azar, ao verificar que nenhum dos concorrentes satisfaz as condições de admissão aquele concurso, e definitivo e executorio em relação a cada um dos concorrentes. II - Não encontra fundamento numa informação o despacho que não se apropria expressamente de tal informação. |
| Nº Convencional: | JSTA00003345 |
| Nº do Documento: | SA119841102019671 |
| Data de Entrada: | 10/13/1983 |
| Recorrente: | SOMUNDI-SOC TURISTICA DO ALGARVE LDA |
| Recorrido 1: | SE DO TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4381 |
| Referência Publicação 1: | AD N280 ANOXXIV PAG410 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TURISMO DE 1983/06/24. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |