Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019671
Data do Acordão:11/02/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DESTACAVEL
VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO
CONCESSÃO
Sumário:I - O despacho que julga deserto um concurso de concessão de jogo de azar, ao verificar que nenhum dos concorrentes satisfaz as condições de admissão aquele concurso, e definitivo e executorio em relação a cada um dos concorrentes.
II - Não encontra fundamento numa informação o despacho que não se apropria expressamente de tal informação.
Nº Convencional:JSTA00003345
Nº do Documento:SA119841102019671
Data de Entrada:10/13/1983
Recorrente:SOMUNDI-SOC TURISTICA DO ALGARVE LDA
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4381
Referência Publicação 1:AD N280 ANOXXIV PAG410
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 1983/06/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.