Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039129 |
| Data do Acordão: | 04/22/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA NETO |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO CHEFE DE REPARTIÇÃO AUDIÇÃO DE OPOSITOR VÍCIO DE FORMA CONHECIMENTO PREJUDICADO |
| Sumário: | I - Não pode ser oponente num concurso interno geral para chefe de repartição, subordinado aos requisitos dos artigos 22 do Dec.Lei n 498/88, de 30.12, e 6 do Dec.Lei n 265/88, de 28.7, um funcionário que já detenha aquela categoria. II - Uma vez que o acto recorrido observou tal regra fica prejudicado o conhecimento do alegado vício de forma, consistente na inobservância do artigo 171 do CPA. |
| Nº Convencional: | JSTA00049760 |
| Nº do Documento: | SA119970422039129 |
| Data de Entrada: | 11/21/1995 |
| Recorrente: | LEANDRO , MARIA |
| Recorrido 1: | SEA E DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA E DO TESOURO DE 1995/05/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57 N2. DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N2 N3 ART22. DL 265/88 DE 1988/07/28 ART6 N1 N2. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART22. DL 184/89 DE 1989/06/02 ART23. CPA91 ART133 ART135 ART171. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1986/07/17 IN BMJ N362 PÁG290. |