Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003859
Data do Acordão:01/21/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CUSTAS
CONTENCIOSO TRIBUTARIO
Sumário:Em processo do Contencioso Tributario não são devidas custas quando e dado provimento ao recurso interposto por particular.*
Nº Convencional:JSTA00011371
Nº do Documento:SA219870121003859
Data de Entrada:04/04/1986
Recorrente:JOAQUIM DE SOUSA OLIVEIRA & FILHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:25
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:REFORMA DE ACORDÃO QUANTO A CUSTAS.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.