Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012149
Data do Acordão:07/15/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
LEI DO ORÇAMENTO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS
Sumário:I - A autorização legislativa contida na lei orçamental 2-B/85 de 28/02, art. 64 - é utilizável para além do ano económico respectivo, desde que ao tempo da utilização se mantenha em vigor a lei orçamental que a integrava.
II - O que sucedeu com o uso que o DL 75-C/86, de 23/04 dela fez, pelo que as normas respectivas deste diploma não enfermam de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00035614
Nº do Documento:SAP19920715012149
Data de Entrada:01/16/1991
Recorrente:SOPORCEL-SOC PORTUGUESA DE CELULOSE SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CONST82 ART106 N2 ART168 N1.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART15.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART64 N1.
DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1963/11/20 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL N15 PAG151.
AC STAP DE 1975/01/31 IN AD N167 PAG1479.
AC STA DE 1984/01/18 IN AD N270 PAG774.
AC TC 427/86 IN DR IIS 1988/01/05.
AC TC 459/87 IN DR IIS 1988/03/12.
AC TC 407/89 IN DR IIS 1989/09/14.
AC STAPLENO PROC11916 DE 1991/02/20.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR IIS 1979/05/30.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF TEIXEIRA RIBEIRO IN BFDC VIII PAG407.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO 123 PAG278.