Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE.
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA.
II - Dessa compatibilização resultará, em suma, o seguinte regime:
a) O funcionário é exclusivamente responsável pelos actos pessoais que praticar;
b) As entidades públicas são solidariamente responsáveis com os seus funcionários pelos actos ilícitos funcionais por estes praticados, quer a título de dolo, quer nos casos de negligência consciente ou inconsciente;
c) Existe direito de regresso, na medida da culpa do funcionário, a exercer por aquele (ente público ou funcionário) que satisfizer a indemnização devida.
III - Assim sendo, são parte legítima para serem demandados como RR, na acção de responsabilidade civil extracontratual que uma lesada moveu contra a R. ANA, EP, por violação dos seus direitos, que imputou à conduta negligente dos membros do Conselho de Gerência daquela Ré que participaram no acto gerador de tais danos.
IV - Na acção de responsabilidade fundada em prejuízos decorrentes de acto administrativo ilegal, para efeitos do disposto no art. 7° do DL nº 48 051, recai sobre o ente administrativo demandado o ónus da prova de que o lesado poderia ter evitado ou minorado o dano com o uso diligente do recurso contencioso.
V - Não traduzindo a excepção do art. 7° do DL nº 48 051 uma causa extintiva do direito de indemnização do autor, mas uma mera limitação da medida da reparação, não é do conhecimento oficioso do julgador, o qual só poderá conhecer mediante a arguição do Réu (arts. 493°, nº 3 e 496° do CPC e 342°, nº 2 do CC).
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART3 ART7.
CCIV66 ART342 N2.
CPC67 ART493 N3 ART496.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG1235.
