Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001510
Data do Acordão:05/05/1982
Tribunal:PLENO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:ACORDÃO FINAL
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
COMPETENCIA DO TRIBUNAL PLENO
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:I - Por "acordãos finais", para os efeitos do disposto no n. 2 do paragrafo 1 do artigo 25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, devem entender-se aqueles que põem termo a qualquer das questões controvertidas nos autos.
II - Dos acordãos proferidos na 2 Secção, quando o recurso para o tribunal pleno tiver por fundamento a violação das regras da competencia em razão da materia, e sempre admissivel recurso, qualquer que seja o valor em que a decisão seja desfavoravel ao recorrente.
Nº Convencional:JSTA00002007
Nº do Documento:SAP19820505001510
Data de Entrada:02/27/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:469
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 N2 PAR1.
CPC67 ART676 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1241 DE 1979/06/20.