Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS COMPENSATORIOS
INCIDENCIA
REMUNERAÇÃO
SOCIO GERENTE
CULPA
II - Não basta, para tal, a invocação de divergencia de criterios entre contribuinte e fisco, mas e ainda preciso alegar e provar a razoabilidade, em termos de contribuinte normal, do perfilhado na declaração modelo
2, que, em si, não permitia ou habilitava a atempada liquidação da devida contribuição.
III - Na al. h) do art. 37 do CCI abrangem-se todas as importancias pagas aos respectivos socios administradores, mesmo enquanto remuneram trabalhos ou serviços prestados em pe de igualdade com trabalhadores não socios.
