Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 41162A |
| Data do Acordão: | 05/18/1999 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MARQUES BORGES |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA CAUSA LEGíTIMA DE INEXECUÇÃO CONCURSO DE PROVIMENTO |
| Sumário: | Estando em causa o expurgo de ilegalidade que foi assacada, por acórdão anulatório do S.T.A., de uma lista homologatória de lista final de concurso interno geral de acesso e verificados os pressupostos respectivos, nos termos do art. 9 n. 1 do D.L. 256-A/77 de 17 de Junho, deve ser declarada não verificada a existência de qualquer causa legítima de inexecução do Acórdão do S.T.A. que declarou a existência de tal ilegalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00051712 |
| Nº do Documento: | SA11999051841162A |
| Data de Entrada: | 09/15/1997 |
| Recorrente: | MIRANDA , ANA |
| Recorrido 1: | MINCT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1998/01/13. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6 N1 ART9 N1. |