Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011210 |
| Data do Acordão: | 01/22/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO ACTO DE INDEFERIMENTO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARECER VINCULATIVO VICIO DE FORMA |
| Sumário: | I - O despacho que indefere um pedido de isenção de sobretaxa de importação tem de ser fundamentado por força do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77. II - O despacho que se limita a concordar com um denominado "parecer da Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais" constituido simplesmente pelas palavras "julgo de indeferir este pedido" não pode considerar-se devidamente fundamentado. |
| Nº Convencional: | JSTA00007611 |
| Nº do Documento: | SA119810122011210 |
| Data de Entrada: | 01/02/1978 |
| Recorrente: | ENDUTEX-SOC DE REVESTIMENTOS TEXTEIS SARL |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 163 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/10/13. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. |