Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES.
II - Embora nas conclusões venham especificadas as normas jurídicas tidas como violadas pelo acto contenciosamente impugnado, desde que nas alegações apresentadas em recurso jurisdicional, não apareça atribuído qualquer vício ou ilegalidade ao acórdão ou sentença recorridas, não poderá o relator convidar o recorrente a especificar as normas violadas pela decisão recorrida e também a lei não prevê o convite, para a apresentação de novas e diferentes alegações, agora apenas atacando o acórdão ou sentença objecto do recurso jurisdicional.
