Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015464
Data do Acordão:01/18/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CAIXA SINDICAL DE PREVIDENCIA DO PESSOAL DA INDUSTRIA DE LANIFICIOS
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
Sumário:No regime do Decreto n. 21 699 a Caixa Sindical de Previdencia do Pessoal da Industria de Lanificios não estava sujeita a quotização para o Fundo de Desemprego.
A ilegalidade da divida, assim, consiste na circunstancia de não existir na lei então em vigor , nem estar autorizada, ao tempo, a sua cobrança, não sendo licita a aplicação, relativamente ao tempo, das disposições do Decret-Lei n. 45 080.
Nº Convencional:JSTA00019550
Nº do Documento:SA219670118015464
Data de Entrada:05/07/1966
Recorrente:CAIXA SINDICAL DE PREVIDENCIA DO PESSOAL DA INDUSTRIA DE LANIFICIOS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:2
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART145 ART176.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART6 PARUNICO ART14 PARUNICO ART17.
D 21699 DE 1932/09/19 ART20 ART23.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15406 DE 1966/06/22 IN AD ANOV PAG1494.
AC STA PROC15415 DE 1966/10/12 IN AD ANOV PAG1503.