Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000930
Data do Acordão:05/11/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRABANDO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
ARGUIDO DESCONHECIDO
NOTIFICAÇÃO EDITAL
NULIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:Acarreta nulidade (n. 3 do artigo 70 do Contencioso Aduaneiro), a conhecer oficiosamente (seu artigo 71), a falta de notificação edital do despacho de indiciação do arguido desconhecido (artigos 69, paragrafo 4, e 113 do mesmo diploma) por delito de contrabando.
Nº Convencional:JSTA00012823
Nº do Documento:SA219770511000930
Data de Entrada:01/14/1977
Recorrente:FOLGADO , JOAQUIM
Recorrido 1:FERREIRA , EDUARDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:174
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART52 ART69 PAR4 ART70 N3 ART71 ART114.
CPP29 ART98 PAR1.