Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OCUPAÇÃO DE PRÉDIOS PARA OBRAS
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
EMBARGO DE OBRA
FALTA DE OBJECTO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
51 n. 2-i) e 52 n. 1 do DL 100/84 de 29/3.
II - Pretendendo-se que tal ordem só poderia ter sido proferida em deliberação da Câmara Municipal, por via directa ou delegando competência, mas não existindo tal deliberação, e ficcionando-se a sua existência para fundamentar um recurso contencioso da mesma, é evidente que tal recurso não tem objecto, exactamente por ausência do acto que lhe serviria de substracto.
III - Interposto recurso de tal suposta deliberação e pedida a declaração jurídica da sua inexistência, tal não pode ser declarado uma vez que para haver acto juridicamente inexistente é necessário que o acto exista, praticado por
órgão administrativo embora com ausência de um ou mais elementos essenciais para que possa ser definido como acto administrativo, sendo certo que no caso não existe qualquer outro acto inexistente juridicamente, não é a mesma coisa que ausência, ou falta de acto.
IV - Faltando o objecto ao recurso assim interposto, deve ele ser liminarmente rejeitado.
LPTA85 ART36 N1 C.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG335.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG533.
