Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0258/09
Data do Acordão:03/19/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, que manteve a decisão do TAF, de indeferimento da providência cautelar, por virtude de a decisão recorrida se ter apoiado em juízos de facto que, no caso em apreço, não podem ser revistos pelo STA, e excluem diferente apreciação do “periculum in mora.”
Nº Convencional:JSTA000P10257
Nº do Documento:SA1200903190258
Recorrente:A...
Recorrido 1:INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: