| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01460/03 |
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| Data do Acordão: | 05/13/2004 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CÂNDIDO DE PINHO |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO. |
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| Sumário: | I - Saber no recurso contencioso se uma professora adjunta do quadro da Escola Superior de Enfermagem, face ao disposto no art. 8º, nº3, da Lei nº 1/2003, de 6/01, pode continuar a integrar, por inerência, o Conselho Científico da Escola ou se deve submeter-se a "provas públicas" para deste órgão continuar a ser membro, é questão directamente relacionada com o exercício de prerrogativas próprias do conteúdo material de uma determinada carreira e, logo, com a manutenção de um "status" privativo de uma actividade funcional concernente ao funcionalismo público.
II - De qualquer modo, mesmo que não directamente ligada, seria sempre uma questão conexa com a função pública da docência, de natureza idêntica à que caracteriza a relação de emprego público.
III - A competência para o conhecimento de recurso contencioso para apreciar a validade de acto ministerial que se debruça sobre a questão referida anteriormente pertence ao TCA, nos termos dos arts. 40º, al.b) e 104º do ETAF. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060486 |
| Nº do Documento: | SA12004051301460 |
| Data de Entrada: | 09/16/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MIN DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MIN DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR DE 2003/04/17. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | L 1/2003 DE 2003/01/06 ART8 N3.
L 54/90 DE 1990/09/05 ART35 N1.
ETAF84 ART40 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1318/03 DE 2003/11/06. |
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| Aditamento: | |
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