Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CADUCIDADE
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0136/11.2BEVIS 0723/17 |
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| Data do Acordão: | 02/17/2021 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | REVISÃO OFICIOSA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CADUCIDADE PRAZO DE IMPUGNAÇÃO |
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| Sumário: | O prazo para impugnar a decisão do pedido de revisão de atos tributários é o prazo de 90 dias a contar da notificação desta decisão – artigos 95.º, n.º 2, alínea d), da Lei Geral Tributária e 102.º, n.º 1, alínea e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção anterior à da Lei n.º 66-B/20012, de 31.12. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27189 |
| Nº do Documento: | SA2202102170136/11 |
| Data de Entrada: | 06/21/2017 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..................... E OUTROS |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral