Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017460
Data do Acordão:02/09/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SANTOS SERRA
Descritores:LIQUIDAÇÃO TRIBUTÁRIA
PRAZO
CADUCIDADE
IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
Sumário:I - Não se verifica a caducidade do direito à liquidação do imposto de compensação quando este é liquidado no auto de notícia, que serve de base ao respectivo processo de transgressão, dentro do prazo de cinco anos seguintes àquele a que o mesmo disser respeito.
II - Extinto por prescrição o procedimento pela infracção, deverá o processo de transgressão, instaurado nos termos do CPCI, continuar para arrecadação do imposto devido.
Nº Convencional:JSTA00038671
Nº do Documento:SA219940209017460
Data de Entrada:09/22/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SOUSA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPENSAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART13.