Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02/09
Data do Acordão:01/22/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
TEMPESTIVIDADE
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Por carecer de especial relevo jurídico ou social, não é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se pretende discutir a pronúncia emitida em sede da intempestividade na interposição de recurso jurisdicional, sendo que se não suscitam dúvidas pertinentes quanto ao quadro legal aplicável.
Nº Convencional:JSTA0009963
Nº do Documento:SA12009012202
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: