Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02/09 |
| Data do Acordão: | 01/22/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS TEMPESTIVIDADE RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | Por carecer de especial relevo jurídico ou social, não é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se pretende discutir a pronúncia emitida em sede da intempestividade na interposição de recurso jurisdicional, sendo que se não suscitam dúvidas pertinentes quanto ao quadro legal aplicável. |
| Nº Convencional: | JSTA0009963 |
| Nº do Documento: | SA12009012202 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |