Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012124 |
| Data do Acordão: | 02/28/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ACTO DEFINITIVO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO COMPETENCIA DO DIRECTOR GERAL DE PESSOAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO DELEGAÇÃO DE PODERES |
| Sumário: | I - So os actos definitivos e executorios são susceptiveis de recurso directo de anulação contenciosa. II - A decisão de um director-geral so podera ser submetida a apreciação contenciosa mediante previa interposição de recurso hierarquico (necessario). III - Excepto se tiver agido com delegação de poderes. |
| Nº Convencional: | JSTA00008591 |
| Nº do Documento: | SA119800228012124 |
| Data de Entrada: | 10/18/1978 |
| Recorrente: | SOUSA , AUGUSTO |
| Recorrido 1: | DIRGER DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1096 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. DL 169-A/77 DE 1977/04/29 ART5 B. |