Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0826/16
Data do Acordão:07/12/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
AUTARQUIA LOCAL
LEI DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL
Sumário:Não é de admitir recurso de revista de decisão do TCA que segue orientação definida pelo Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste STA.
Nº Convencional:JSTA000P20804
Nº do Documento:SA1201607120826
Data de Entrada:06/30/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE ALIJÓ
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: