Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047370
Data do Acordão:05/23/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO PREPARATÓRIO.
ACTO LESIVO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
PROVA.
CLASSIFICAÇÃO.
ESCOLA SECUNDÁRIA.
Sumário:I - Não é contenciosamente recorrível, por falta de lesividade própria, o acto do Presidente do Conselho Executivo de uma Escola Secundária que marcou provas globais a cada uma das disciplinas do 11 ° Ano de escolaridade, nos termos do n° 37 do Despacho 60/SEED/94, de 17/9.
II - Tal acto tem natureza preparatória, não lesiva, na medida em que só o acto final classificativo é susceptível de afectar a esfera jurídica do interessado.
Nº Convencional:JSTA00056176
Nº do Documento:SA1200105230477370
Data de Entrada:03/07/2001
Recorrente:MACHADO , HENRIQUE
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO EXECUTIVO DA ESCOLA SECUNDÁRIA FRANCISCO HOLANDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
CPC96 ART713 N6.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG402 PAG406 PAG463.
Aditamento: